LEI N.º 30/2018 DE 16 DE JULHO vem estabelecer:
• Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos e determina
• a suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.

Defesa do consumidor: a Comissão Europeia e as autoridades europeias de defesa do consumidor instam o Airbnb a cumprir as normas da EU: harmonizar as suas condições de utilização com as normas de defesa do consumidor da UE e ser mais transparente na apresentação dos preços.

 No passado dia 23 de Março realizaram-se eleições para os corpos sociais da UGC para o período de 2018-2021.

 A Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e das Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) emitiram hoje um novo alerta aos consumidores para os riscos das moedas virtuais, num contexto de elevada volatilidade dos preços destas moedas.

 Contribuintes já podem descarregar aplicação da Autoridade Tributária para consultar ou regularizar situação fiscal através do telemóvel. Basta fazer download da app "Situação fiscal - Pagamentos"

O Decreto-Lei n.º 5/2018 de 2 de Fevereiro vem definir novas regras para a venda, receção e troca de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) em garrafa (também conhecido como gás de botija).

A TAEG – taxa anual de encargos efetiva global – mede o custo do empréstimo para o cliente, por ano, em percentagem do montante emprestado.

Desde 1 de janeiro de 2018, o crédito hipotecário tem novas regras. O Banco de Portugal explica-lhe o que muda para os consumidores com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74-A/2017.

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Cuidados a ter com crianças e decorações neste Natal

Comissão adota novas normas relativas à segurança dos pagamentos eletrónicos
A Comissão Europeia (CE) adotou, a 27 de novembro de 2017, novas normas técnicas que irão tornar mais seguros os pagamentos eletrónicos efetuados nas lojas e na Internet, permitindo, assim, que os consumidores acedam às soluções mais inovadoras, práticas e económicas proporcionadas pelos prestadores de serviços de pagamento.

As cores e formatos apelativos fazem com que as crianças as confundam com gomas e guloseimas e, por isso, um número considerável das chamadas recebidas no Centro de Informação Antivenenos (CIAV) do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) tem na base intoxicações com cápsulas de detergentes. Quem o diz é Fátima Rato, médica do CIAV, que avança: o procedimento imediato por parte de quem está junto da criança passa pela lavagem abundante com água corrente, durante 10 a 15 minutos.