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    PROJECTO APOIADO PELO FUNDO PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

    ALTERAÇÕES NOS CONTRATOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS - ANACOM IMPÕE MEDIDAS CORRECTIVAS

    Após a entrada em vigor da Lei n.º 15/2016 de 17 de Junho, que veio alterar a Lei das Comunicações Electrónicas, vários operadores procederam a alterações dos contratos com os consumidores, entre as quais o aumento dos preços, sem cumprir os requisitos de forma e os termos em que essas alterações deveriam ser comunicadas aos clientes.

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    15 Março - Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

     A U.G.C associa-se com todos os consumidores Portugueses à comemoração deste dia e em particular a todos os trabalhadores para que os seus direitos de consumo sejam defendidos e respeitados.

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    REFRIGERANTES VÃO PAGAR IMPOSTO

    O Orçamento de Estado para 2017 (Lei 42/2016 de 28 de Dezembro) sujeitou a um imposto especial sobre o consumo as bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes.

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    AINDA NÃO MUDOU DE COMERCIALIZADOR DE ELECTRICIDADE? TEM AGORA NOVO PRAZO

    Saiba que, se é consumidor de electricidade em BTN (baixa tensão normal), dispõe de novo prazo para mudar para um comercializador de mercado livre.

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    CONSUMIDORES VÃO TER O FIM DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO

     A partir deste mês de Janeiro e nos termos das diligências efectuadas pela UGC, as facturas de energia (gaz e electricidade) e as das comunicações electrónicas não podem reflectir o pagamento destas taxas no valor a pagar pelos consumidores.

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    XXV ANIVERSÁRIO DA UGC - 24 de Novembro de 2016

      “A UGC celebrou neste ano de 2016 o seu XXV Aniversário, data que foi assinalada no passado dia 24 de Novembro, nas novas instalações da UGT, na Ameixoeira em Lisboa, com uma cerimónia de homenagem aos sócios fundadores e subscritores da escritura pública de constituição da Associação, Dra. Elisa Damião, Dr. Beja Santos e Dr. Artur Penedos, bem como ao primeiro sócio colectivo UGT-União Geral de Trabalhadores, a que se seguiu um almoço convívio e uma Conferência, com intervenção do Dr. Eduardo Quinta Nova, subordinada ao tema “Os Consumidores do Século XXI”.

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    PROIBIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS

     A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) detetou no mercado nacional alguns brinquedos que não cumprem os requisitos de segurança previstos no Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, relativo à segurança dos brinquedos.

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