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    RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

    Foi publicada no dia 8 de Setembro a Lei n.º 144/2015 que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo. 

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    GAZ DE BOTIJA TEM NOVAS CONDIÇÕES

     O Decreto-Lei n.º 244/2015 de 19 de Outubro vem alterar as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

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    PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ATRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO E MANUTENÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉCTRICA

     A Portaria N.º 237/2015 de 12 de Agosto veio simplificar os procedimentos para atribuição, aplicação e concessão da tarifa social de energia eléctrica, estabelecendo, a título transitório e até que se verifique a disponibilização dos meios electrónicos previstos, que deve admitir -se, para os efeitos dos n.ºs 2 e 5 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 138 -A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, a apresentação de declaração do cliente, sob compromisso de honra, como se encontram verificadas as suas condições para ser beneficiário da tarifa social.

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    SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS TÊM NOVAS REGRAS

    O Decreto-Lei 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, consagrando a disponibilização dos serviços mínimos bancários pelas instituições de crédito que disponibilizam ao público os serviços que integram os serviços mínimos bancários e alterando as respectivas restrições de acesso.

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    UGC tem nova Direcção

    Em Assembleia Geral do dia 16 de Junho foi eleita nova Direcção da UGC para o período de 2015-2017

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    Preços de táxi para 2015

    Perante as notícias que, nos últimos dias, têm sido veiculadas pela comunicação social dando conta da criação de tarifas especiais a cobrar pelos serviços de táxi prestados nos dias 25 de Dezembro e 1 de Janeiro no valor mínimo de € 10,00 e de € 20,00 como valor mínimo a cobrar pelos serviços iniciados no aeroporto, abrangendo os primeiros 15Km de percurso, não pode a UGC - União Geral de Consumidores deixar de manifestar a sua total oposição a estas situações, conforme aliás, jâ o fez oportunamente, emitindo parecer desfavorável à Convenção de Preços do Serviço de Táxi para 2015.

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    Novas regras para transporte rodoviário de passageiros

    O Decreto-Lei n.º 9/2015 de 15 de Janeiro veio estabelecer o regime aplicável ao transporte rodoviário de passageiros e bagagens estabelecendo um conjunto de obrigações para o transportador.

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    Apoio social extraordinário ao consumidor de energia

    Consiste num desconto na fatura de eletricidade e gás natural que é fixado diretamente pelo governo e corresponde a cerca de 13.8% do valor global da fatura sem IVA, demais impostos, taxas, juros de mora e desconto relativo à tarifa social. (Portaria 278-B/2014 de 29 de Dezembro).

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    Tarifas Sociais

    São constituídas, tanto para o Gás Natural como para a Eletricidade, por um desconto na tarifa de acesso às redes em baixa tensão normal e em baixa pressão, respectivamente, que compõe o preço.

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    Tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural e electricidade

    Acaba de ser publicada a portaria n.º 97/2015 de 30 de Março que vem proceder à alteração das datas anteriormente fixadas para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10 000 m3 e aos clientes finais de eletricidade com consumos em MAT (Muito Alta Tensão), AT (Alta Tensão), MT (Média Tensão) e BTE (Baixa Tensão Especial), bem como definir os períodos máximos de aplicação das tarifas transitórias aplicáveis aos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e aos clientes finais de eletricidade com consumos em BTN (Baixa Tensão Normal).

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    Conferência Internacional “Os Consumidores face aos Serviços Públicos Essenciais”

     A UGC vai realizar no próximo dia 23 de Outubro, em Coimbra, no Hotel D. Inês, uma Conferência Internacional subordinada ao tema “Os Consumidores face aos Serviços Públicos Essenciais”, com início às 15:00 horas. Também no dia 23 de Outubro, decorrerá no mesmo local, entre as 10:00 e as 12:00 horas, um Workshop de “Formação na Área dos Serviços Públicos Essenciais

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    Concursos televisivos Ligue 760

     Antes de ligar qualquer número de telefone iniciado por 760 procure ler o Regulamento dos concursos televisivos que anunciam prémios em dinheiro, pois , a maior parte das vezes o prémio consiste apenas num cartão Visa a utilizar durante um período de tempo, em compras a realizar em determinados estabelecimentos comerciais.

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