• SÓCIOS

    CONHEÇA TODAS AS VANTAGENS


    Todas as vantagens em ser sócio, desde aconselhamento a acompanhamento juridico


    SOBREENDIVIDAMENTO

    OS PRIMEIROS SINAIS


    Conheça os indicios de sobrendividamento e como o podemos ajudar


    SERVIÇOS ESSENCIAIS

    APOIO AOS CONSUMIDORES


    Conheça os seus direitos, peça ajuda, aprenda a reclamar

















    Neste Inverno a Direcção Geral do Consumidor e a UGC alertam


    Segurança em casa


    A Direcção Geral do Consumidor Aconselha


    Consumidor Online


    Actividades Ar Livre


    Consumidor Online


    Folheto Serviço Público


    Folheto Serviço Público


    Folheto Serviço Público


    Folheto Serviço Público


    Guia do consumidor idoso







    Receba a newsletter da UCG




    COM O APOIO


    PROJECTO APOIADO PELO FUNDO PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

    GAZ DE BOTIJA TEM NOVAS REGRAS. CONHEÇA-AS

    O Decreto-Lei n.º 5/2018 de 2 de Fevereiro vem definir novas regras para a venda, receção e troca de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) em garrafa (também conhecido como gás de botija).

    O que vai mudar?
    Definem-se regras para:
    o a troca de garrafas de GPL
    o a venda obrigatória de GPL engarrafado nos postos de abastecimento de combustível.
    Há novas regras para garantir a troca de garrafas de GPL
    Definem-se critérios para a receção e troca de garrafas usadas de GPL, independentemente da marca, para garantir o seu tratamento, armazenamento e transporte.

    Para isso, criam-se mecanismos como:
    o uma tabela de garrafas que podem ser trocadas umas pelas outras
    o regras sobre a retenção de garrafas, o tratamento não discriminatório de fabricantes, a regulação da atividade e a sua fiscalização.

    1. As garrafas de GPL pertencem à empresa dona da marca que as comercializa, mas o consumidor tem direito a reaver a caução que pagou pela botija quando a devolver.
    2. As marcas e os vendedores têm de comunicar quanto faturaram em garrafas de GPL, a que preços e em que quantidades. Esta informação deve ser enviada pela internet à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
    3. As marcas e os vendedores de GPL são obrigados a receber as garrafas usadas de GPL, de qualquer marca vendida em Portugal, em troca de outra garrafa equivalente que o cliente compre, desde que a garrafa tenha mais de 4 kg. Não se pode cobrar qualquer valor pela troca de garrafas.
    4. Os vendedores e distribuidores não podem reter nem tratar de forma diferente garrafas de GPL de marcas que não tenham contrato com eles e devem adotar medidas que permitam a troca das garrafas de GPL entre marcas.

    Passa a ser obrigatório vender GPL engarrafado nos postos de abastecimento
    É obrigatório vender GPL engarrafado propano e butano na generalidade dos postos de abastecimento de combustível para veículos.

    Este mercado passa a ser regulado pela ERSE
    O mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo passa a estar sujeito à regulação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e a uma fiscalização especializada.
    Será criada uma entidade que vai fiscalizar o cumprimento destas regras
    Será criada uma entidade com competência especializada para o setor energético que ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das regras deste decreto-lei.
    Enquanto essa entidade não for criada, a fiscalização, análise dos processos e aplicação das coimas será feita pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis.

    Quem não respeitar as novas regras pode ser punido e ter de pagar:
    o de 1.500 € até 3.740 €, se for uma pessoa
    o de 3.500 € até 44.890 €, se for uma empresa.

    Que vantagens traz?
    Com este decreto-lei pretende-se:
    o contribuir para a transparência dos preços e o bom funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo, especialmente do GPL
    o combater o elevado preço do gás em garrafa.

    Quando entra em vigor?
    Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

    Imagem: Divulgação / Internet

    « VOLTAR