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    LEI N.º 30/2018 DE 16 DE JULHO vem estabelecer:
    • Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos e determina
    • a suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.

    A presente lei aplica-se: • aos contratos de arrendamento para habitação
    • cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da mesma, resida há mais de 15 anos no locado e
    • tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.
    Nos contratos abrangidos pela presente lei e até 31 DE MARÇO DE 2019 o senhorio só pode opor-se à renovação, ou proceder à denúncia, do contrato de arrendamento nas situações previstas na alínea a) do artigo 1101.º do Código Civil, ou seja, em caso de necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau;
    Nos contratos abrangidos pela presente lei, ficam suspensas as denúncias já efetuadas pelo senhorio:
    • para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado (alínea b)
    e
    • mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a dois anos sobre a data em que pretenda a cessação (alínea c). do artigo 1101.º do Código Civil, • ou a oposição à renovação deduzida pelo senhorio, quando a produção de efeitos dessas comunicações deva ocorrer durante a vigência da mesma.
    Imagem: Divulgação / Internet

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