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    PROJECTO APOIADO PELO FUNDO PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

    PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE CAUÇÕES FOI ALARGADO

    O Governo decidiu prolongar até 31 de Julho de 2016 o prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções. Assim, até 31 de Julho de 2016, os consumidores podem reclamar o reembolso das cauções prestadas no âmbito dos contratos de fornecimento de água, luz e gás celebrados até 1999.

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