AIRBNB (PLATAFORMA DE RESERVA DE ALOJAMENTOS DE FÉRIAS PELA INTERNET) NÃO CUMPRE AS NORMAS COMUNITÁRIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Transparência dos preços e outras práticas comerciais desleais

A forma como o Airbnb apresenta os preços, assim como a distinção entre anfitriões particulares e profissionais, não cumpre atualmente os requisitos impostos pela legislação da UE, nomeadamente pela Diretiva relativa às práticas comerciais desleais

O Airbnb deve:
• Alterar a forma como apresenta as informações sobre os preços desde o início da pesquisa no sítio web, de modo a garantir que os consumidores podem ver o preço total dos imóveis, incluindo todas as taxas e encargos, nomeadamente taxas de serviço e limpeza, ou, se não for possível calcular previamente o preço final, informar claramente o consumidor de que poderão ser aplicadas taxas suplementares;
• Identificar claramente se a oferta é facultada por um anfitrião particular ou por um profissional, pois as normas de defesa do consumidor diferem consoante o caso.
Clarificação das condições ou supressão de cláusulas ilegais

A Diretiva relativa às cláusulas contratuais abusivas exige que as cláusulas sejam redigidas numa linguagem simples e facilmente compreensível, e que os consumidores sejam informados dos respetivos direitos de uma forma clara e inequívoca.

No caso concreto, isto significa que o Airbnb:

• Não pode induzir os consumidores a recorrer a um tribunal de um país diferente do seu Estado- Membro de residência;
• Não pode decidir, de forma unilateral e injustificada, as condições que vigoram em caso de rescisão do contrato;
• Não pode privar os consumidores do direito fundamental a processar um anfitrião em caso de danos pessoais ou de outro tipo de danos;
• Não pode alterar unilateralmente as condições de utilização sem antes ter informado claramente os consumidores e lhes ter dado a possibilidade de rescindir o contrato;
• As condições de utilização dos serviços não podem conferir ao Airbnb um poder ilimitado e discricionário quanto à eliminação de conteúdos;
• A rescisão ou a suspensão do contrato pelo Airbnb deve ser explicada aos consumidores e regida por regras claras, não podendo privá-los do direito a uma indemnização adequada ou do direito de recurso;
• A política do Airbnb em matéria de reembolsos e indemnizações por danos deve ser claramente enunciada, não podendo privar os consumidores do direito a acionar as vias de recurso judicial existentes.
• Por último, o Airbnb deve disponibilizar no seu sítio web uma ligação acessível para a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), juntamente com todas as informações necessárias sobre a resolução de litígios ao abrigo do Regulamento RLL.

Próximas etapas
O Airbnb tem até ao final de agosto para propor soluções exaustivas para tornar as suas práticas conformes com a legislação de defesa do consumidor da UE. Se necessário, a Comissão e as autoridades de defesa do consumidor reunir-se-ão com o Airbnb, em setembro, para resolver eventuais questões pendentes. Caso as propostas apresentadas pela empresa não sejam consideradas satisfatórias, as autoridades de defesa do consumidor poderão vir a adotar medidas coercivas.
Imagem: Divulgação / Internet