CENTROS DE ARBITRAGENS OBRIGATÓRIAS PARA EMPRESAS

Entrou em vigor a 23 Fevereiro corrente, a obrigatoriedade de as empresas divulgarem as entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes para diminuírem conflitos com consumidores.

Este facto resulta da legislação aprovada em Setembro do ano transato e pretende resolver com êxito as queixas dos consumidores, resultantes da venda de produtos que provoquem situações de conflito.

A ASAE fiscaliza este processo e pode implicar que implica multas entre 500€ e 5000€ para pessoas singulares, e entre 5000€ e 25.000€, para as pessoas coletivas.
Mais um passo para a proteção dos consumidores.

Foto: Divulgação / Internet