DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES 2025

Comemora-se no dia 15 de Março o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores.
Para assinalar a data, a UGC associou-se à iniciativa da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços
Energéticos) participando no Seminário “Literacia energética em Portugal: diagnóstico, e
agora?”, realizado no dia 13 de março.

De igual forma, a UGC participará, a convite Direção-Geral do Consumidor na apresentação da
campanha “Plano de Saúde ou Seguro de Saúde? Conheça as diferenças e escolha sem
dúvidas!”, que se vai realizar no dia 14 de março.

A lei portuguesa define consumidor como “todo aquele a quem sejam fornecidos bens,
prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por
pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de
benefícios”.

Em Portugal, os direitos do consumidor estão consagrados na Constituição da República
Portuguesa (Arto.60º) e na Lei de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho):
1. direito à protecção da saúde e segurança
2. direito à qualidade dos bens ou serviços
3. direito à proteção dos interesses económicos
4. direito à prevenção e à reparação de prejuízos
5. direito à formação e à educação para o consumo
6. direito à informação para o consumo
7. direito à representação e consulta
8. direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta

A UGC está disponível para atender e resolver todas as queixas que lhe chegam para que o Dia
Mundial do Consumidor seja sempre anunciado como um marco na defesa do consumidor.
No dia 15 de Março, a UGC- União Geral de Consumidores assinala o DIA MUNDIAL DOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR lembrando a todos que

Um Consumidor Informado é Um Consumidor mais Protegido

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